A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) enviou 
nesta terça-feira, 24, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
(CCJ) um substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, que 
autoriza a venda de ações do Estado na empresa Energisa Tocantins 
Distribuidora de Energia.

Apresentado pelo Governo do Estado como forma de conferir maior clareza 
ao PL, o substitutivo modifica a redação do art. 2º da proposta 
original, que especifica o destino dos recursos da venda das ações. 
Consta na nova redação que os recursos advindos da alienação das ações 
da carteira de ativos do Estado junto à Energisa serão “destinados à 
execução de obras estruturantes e de infraestrutura hospitalar e 
urbana”.

Vista
Em tramitação na CCJ, o substitutivo foi apensado à proposta original, 
sob relatoria do deputado Valdemar Júnior (Republicanos), e se encontra 
com pedido de vista dos parlamentares Professor Júnior Geo (PSDB) e 
Olyntho Neto (Republicanos).

Outros projetos
Também foram encaminhados para a CCJ outros dois projetos do Governo do 
Estado. Em um deles, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) 
propõe que seja autorizada a permuta de imóveis entre o Estado e o 
município de Peixe.

O imóvel do Estado em questão é a área do terminal rodoviário, com 
extensão total de 4.400,00 m², no Bairro Boa Vista. Em troca, o 
município de Peixe vai oferecer ao Estado quatro outras áreas: os lotes 
01, 12, 13 e 14 da quadra 67 do loteamento oficial da cidade de Peixe, 
no Setor Sul. O primeiro lote conta com 900 m² de área; os demais, com 
450 m² cada um.

De acordo com o Governo, a permuta regulariza a área onde se projeta 
obra pública de prolongamento viário – no caso, o acesso à Praia da 
Tartaruga – e exige uso de imóvel do patrimônio do Estado. Portanto, “a 
permuta dos imóveis possibilitará ao município de Peixe o investimento 
no turismo local”.

Em um terceiro projeto, o Governo do Estado solicita aos deputados 
autorização para doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia do Tocantins (IFTO) imóveis de sua propriedade em Pedro 
Afonso.

Os lotes que podem ser doados são parte de dois lotes urbanos situados 
na Avenida Pedro Mariano dos Santos, um com área de 81.425,00 m² e outro 
com área de 218.787,42 m², além da gleba de terras suburbanas (Canto da 
Areia), com extensão de 61,4289 ha, que também pode ser doada nesse 
processo.

Os imóveis se destinam à regularização das instalações do campus 
avançado do IFTO em Pedro Afonso, cuja área está ocupada desde 2014 pelo 
Instituto.

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Texto: Glauber Barros
Foto: Koró Rocha