O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), encaminhou à Assembleia Legislativa (Aleto), no último domingo, 29, um Projeto de Lei que solicita autorização para vender a participação acionária que o Estado ainda possui na Energisa Tocantins, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no estado. A proposta também requer que o projeto tramite em regime de urgência.

Na justificativa anexada ao texto, o chefe do Executivo estadual afirma que a medida representa uma estratégia para “fortalecer as finanças do Estado, ampliar a capacidade de investimento e assegurar a sustentabilidade de políticas públicas de longo prazo, especialmente nas áreas de previdência e infraestrutura”.

Apesar desse discurso, o projeto não especifica de forma clara como os recursos obtidos com a venda das ações serão utilizados. O texto informa apenas que os valores arrecadados com a alienação dos ativos serão depositados na Conta Única do Tesouro Estadual, sem definição de aplicação específica.

Revogação de legislações anteriores

Além do pedido de autorização, o governo também apresentou um segundo Projeto de Lei à Aleto que visa revogar trechos de legislações anteriores que tratavam da participação acionária do Estado na empresa de energia.

Um dos dispositivos a serem revogados está na Lei nº 3.704, de 2020, que permitia a negociação de ações da classe B – aquelas que não conferem direito a voto nas assembleias. Diferentemente da proposta atual, a legislação de 2020 já determinava que os recursos da venda seriam destinados a projetos específicos. Segundo o Executivo, como os investimentos daquela época foram concluídos, o trecho perdeu sua função e agora poderá ser revogado.

Outro ponto que o governo deseja suprimir é o artigo 5º da Lei nº 15, de 1989, que obrigava o Estado a manter, no mínimo, 20% de participação na empresa. Com a nova proposta, esse percentual mínimo deixaria de existir, abrindo caminho para a venda total das ações estaduais na Energisa.

Tramitação

Os dois projetos foram protocolados com pedido de urgência, o que acelera sua análise pelas comissões técnicas e pode levar a votação em plenário em curto prazo. A proposta deve gerar debates entre os parlamentares, especialmente quanto à ausência de vinculação dos recursos a áreas específicas, o que já foi objeto de atenção em leis anteriores.